HC 977975 - DECISAO

HC 977975 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da natureza do entorpecente ser circunstância preponderante, a quantidade apreendida (73 embalagens, 14 gramas) não era excessiva ao ponto de, por si só, justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal; sendo a apreensão de certa quantidade de drogas integrante do delito do art. 33, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1283 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 quantidade apreendida insuficiente para justificar majorante da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da natureza do entorpecente ser circunstância preponderante, a quantidade apreendida (73 embalagens, 14 gramas) não era excessiva ao ponto de, por si só, justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal; sendo a apreensão de certa quantidade de drogas integrante do delito do art. 33, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1283 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Reduzir a pena-base de ambos os delitos ao mínimo legal.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1283 dias-multa.