REsp 2003737 - DECISAO

REsp 2003737 - DECISAO

A fundamentação para considerar a conduta social como desfavorável foi reputada insuficiente por não se relacionar ao convívio social (consumo de drogas é condição de saúde); culpabilidade e personalidade foram mantidas como vetoriais negativas com base em elementos concretos do delito, mas as frações de aumento aplicadas pelas instâncias ordinárias extrapolaram parâmetros jurisprudenciais sem fundamentação específica; considerando a violência extrema do crime, aplicou-se a fração de 1/4 para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase, reduziu-se a pena na segunda fase em 2/6 pelas atenuantes reconhecidas, resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão, em regime...

Parties
Recorrente: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Deu provimento ao recurso especial e concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS para 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Agravantes E Atenuantes, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Agravantes E Atenuantes Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade, conduta social e personalidade
  2. 2 adequação das frações aplicadas às circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação concreta para frações superiores aos paradigmas jurisprudenciais
  3. 3 adequação da fração aplicada às atenuantes e necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

A fundamentação para considerar a conduta social como desfavorável foi reputada insuficiente por não se relacionar ao convívio social (consumo de drogas é condição de saúde); culpabilidade e personalidade foram mantidas como vetoriais negativas com base em elementos concretos do delito, mas as frações de aumento aplicadas pelas instâncias ordinárias extrapolaram parâmetros jurisprudenciais sem fundamentação específica; considerando a violência extrema do crime, aplicou-se a fração de 1/4 para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase, reduziu-se a pena na segunda fase em 2/6 pelas atenuantes reconhecidas, resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão, em regime...

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial e concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS para 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Concedo de ofício ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS para 12 (doze) anos de reclusão