AREsp 2758870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fixou a pena-base no mínimo legal, hipótese em que, segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo, não cabendo ao STJ rever precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBIO FERREIRA LIMA; Agravante/recorrente: ANDRE DA COSTA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão, Menoridade, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Menoridade Súmula 231 Do STJ Tema 158 (stf)

Case Brief

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Parties

KLEBIO FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

ANDRE DA COSTA GUILHERME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fixou a pena-base no mínimo legal, hipótese em que, segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo, não cabendo ao STJ rever precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.