HC 978324 - DECISAO

HC 978324 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso, havendo via adequada para a pretensão; além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o writ, pois a negativação das vetoriais da personalidade e das consequências do delito foi amparada pelo modus operandi e pelo abalo emocional da vítima, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via escolhida; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente (condenado): RENAN EMILIO ALMGREN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido De Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Latrocínio, Negativação De Vetoriais Da Personalidade, Consequências Do Delito, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Writ Enquanto Prazo Recursal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa De Latrocínio Negativação De Vetoriais Da Personalidade Consequências Do Delito Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RENAN EMILIO ALMGREN

Paciente (condenado)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso especial com prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Validade da negativação das vetoriais da personalidade e das consequências do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso, havendo via adequada para a pretensão; além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o writ, pois a negativação das vetoriais da personalidade e das consequências do delito foi amparada pelo modus operandi e pelo abalo emocional da vítima, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via escolhida; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.