HC 978753 - DECISAO

HC 978753 - DECISAO

Considerando que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (136,130 g de maconha e 3,996 g de crack) não se mostraram excessivas no caso concreto e que certa apreensão é inerente ao crime do art. 33, caput, o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada pela Corte estadual com base em elementos probatórios de dedicação do réu a atividades delituosas, conclusão que não comporta revolvimento em HC.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (136,130 g de maconha e 3,996 g de crack) não se mostraram excessivas no caso concreto e que certa apreensão é inerente ao crime do art. 33, caput, o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada pela Corte estadual com base em elementos probatórios de dedicação do réu a atividades delituosas, conclusão que não comporta revolvimento em HC.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa