AREsp 2791298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF, a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (stf), Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

MATHEUS DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula 231 do STJ na dosimetria
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF, a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.