AREsp 2799173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em sete condenações anteriores, justificando o aumento e a fixação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes, e porque a alegação de detração não alteraria o regime mesmo se considerada.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração Penal, Súmulas Aplicadas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Detração Penal +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência da detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em sete condenações anteriores, justificando o aumento e a fixação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes, e porque a alegação de detração não alteraria o regime mesmo se considerada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.