AREsp 2503450 - DECISAO

AREsp 2503450 - DECISAO

O agravo regimental foi provido parcialmente para desconsiderar decisão que havia reconsiderado o acórdão anterior, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem corretamente afastou a agravante da reincidência quando ausente a data do trânsito em julgado de condenação anterior e, ainda, porque considerar determinada condenação como reincidência quando ela ocorreu posteriormente aos fatos do processo apenas a caracterizaria como maus antecedentes; além disso, admitir tal consideração em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus, vedada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente para desconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 528/531, mantendo-se a decisão às e-STJ fls. 507/509 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Justiça Gratuita, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Justiça Gratuita Pena De Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando o réu é multirreincidente
  2. 2 incidência da agravante da reincidência quando ausente informação sobre a data do trânsito em julgado da condenação anterior
  3. 3 proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido parcialmente para desconsiderar decisão que havia reconsiderado o acórdão anterior, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porque a Corte de origem corretamente afastou a agravante da reincidência quando ausente a data do trânsito em julgado de condenação anterior e, ainda, porque considerar determinada condenação como reincidência quando ela ocorreu posteriormente aos fatos do processo apenas a caracterizaria como maus antecedentes; além disso, admitir tal consideração em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus, vedada.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente para desconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 528/531, mantendo-se a decisão às e-STJ fls. 507/509 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo regimental nos termos da decisão.
  • Publique-se.