AREsp 2503632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ; a dosimetria houve por premissas fáticas fundamentadas, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial, e não restou demonstrado prejuízo concreto em relação ao uso de algemas ou uniforme, sendo justificado o procedimento do juiz presidente com base em elementos constantes dos autos e na Súmula Vinculante n. 11/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA ALEXANDRE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Uso De Algemas, Uniforme Do Sistema Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 11/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Uso De Algemas Uniforme Do Sistema Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA ALEXANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais e limites da valoração judicial
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ; a dosimetria houve por premissas fáticas fundamentadas, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado no recurso especial, e não restou demonstrado prejuízo concreto em relação ao uso de algemas ou uniforme, sendo justificado o procedimento do juiz presidente com base em elementos constantes dos autos e na Súmula Vinculante n. 11/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.