REsp 2012921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia acerca da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal integra matéria infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF, e porque não é cabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros ou decidir sobre competência que compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia acerca da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal integra matéria infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF, e porque não é cabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros ou decidir sobre competência que compete ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.