HC 979466 - DECISAO

HC 979466 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 585), reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se trata de multirreincidência; assim, procedeu-se à compensação integral e ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GODOI COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501618-83.2024.8.26.0544
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente conforme fundamentado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE GODOI COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501618-83.2024.8.26.0544

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância da agravante da reincidência nos casos de multirreincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em função da compensação entre circunstâncias legais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 585), reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando não se trata de multirreincidência; assim, procedeu-se à compensação integral e ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas do paciente conforme fundamentado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.