REsp 2189564 - DECISAO

REsp 2189564 - DECISAO

Houve violação do princípio ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a nota negativa relativa à personalidade sem promover a redução proporcional da pena-base; nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1214 do STJ, impõe-se a redução proporcional da pena, pelo que se procedeu ao redimensionamento das penas aplicadas aos crimes de furto e resistência.

Parties
Recorrente: LUCIANO DORNELLES PRUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Recurso Exclusivo Da Defesa, Furto, Tentativa, Resistência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Valoração De Circunstâncias Judiciais Recurso Exclusivo Da Defesa Furto Tentativa +1 more

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Parties

LUCIANO DORNELLES PRUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Possibilidade de revaloração das circunstâncias judiciais em apelo exclusivo da defesa sem piorar a situação do acusado
  3. 3 Se houve reformatio in pejus por manutenção da pena sem redução proporcional após decote de circunstância negativa

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio ne reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a nota negativa relativa à personalidade sem promover a redução proporcional da pena-base; nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1214 do STJ, impõe-se a redução proporcional da pena, pelo que se procedeu ao redimensionamento das penas aplicadas aos crimes de furto e resistência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reduzir a pena pelo crime de furto para 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 (oito) dias-multa.
  • Reduzir a pena pelo crime de resistência para 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.