HC 933482 - DECISAO

HC 933482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se configurar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício: a manutenção da decisão de origem quanto à exasperação da pena-base e ao afastamento da minorante do art.33, §4º decorre de valoração fático-probatória (integração em organização criminosa, grande quantidade de droga e logística sofisticada) cuja reanálise é vedada em habeas corpus, nos termos da orientação do STF/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CASADO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Integração Em Organização Criminosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Integração Em Organização Criminosa Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL CASADO MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base por circunstâncias do crime (art. 59 CP, art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa especial de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se configurar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício: a manutenção da decisão de origem quanto à exasperação da pena-base e ao afastamento da minorante do art.33, §4º decorre de valoração fático-probatória (integração em organização criminosa, grande quantidade de droga e logística sofisticada) cuja reanálise é vedada em habeas corpus, nos termos da orientação do STF/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.