AREsp 2775094 - ACORDAO

AREsp 2775094 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o prejuízo ao erário de R$ 37.848,85 supera as elementares típicas do crime do art. 313-A do CP, justificando a valoração negativa das consequências na dosimetria da pena, e não foi demonstrado precedente em sentido diverso nem necessidade de provar quais despesas públicas deixaram de ser pagas.

Parties
Agravantes: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Agravantes: EMÍDIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Por Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 313 a Do CP, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 313 a Do CP Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravantes

EMÍDIO FERREIRA CAMPOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Por Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando o prejuízo de R$ 37.848,85 ao erário.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o prejuízo ao erário de R$ 37.848,85 supera as elementares típicas do crime do art. 313-A do CP, justificando a valoração negativa das consequências na dosimetria da pena, e não foi demonstrado precedente em sentido diverso nem necessidade de provar quais despesas públicas deixaram de ser pagas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.