HC 975889 - DECISAO

HC 975889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal, configurando-se como substitutivo da via recursal ordinária; além disso, as alegações defensivas eram genéricas e não demonstraram flagrante ilegalidade. A majoração da pena-base e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas nas circunstâncias concretas dos delitos (premeditação, invasão de domicílio, gravidade das consequências, número de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), e encontram amparo na discricionariedade vinculada do julgador e na jurisprudência desta Corte, não havendo motivo para redimensionamento de ofício.

Parties
Paciente: GEFERSON BARBOSA DE PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Enquanto Ainda Pendente Prazo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso De Causas De Aumento, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso De Causas De Aumento Pena Base Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEFERSON BARBOSA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Enquanto Ainda Pendente Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus impetrado enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 majoração da pena-base com base em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento e limitações do art. 68, parágrafo único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal, configurando-se como substitutivo da via recursal ordinária; além disso, as alegações defensivas eram genéricas e não demonstraram flagrante ilegalidade. A majoração da pena-base e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas nas circunstâncias concretas dos delitos (premeditação, invasão de domicílio, gravidade das consequências, número de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), e encontram amparo na discricionariedade vinculada do julgador e na jurisprudência desta Corte, não havendo motivo para redimensionamento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se