AREsp 2461092 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e, conforme Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não cabendo ao STJ alterar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: CLAUDEAN TORRES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso de agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Menoridade Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

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Parties

CLAUDEAN TORRES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecimento E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (arts. 65, III, "a", e 68 do CP)
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e, conforme Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não cabendo ao STJ alterar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso de agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido do recurso de agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.