REsp 2183520 - DECISAO

REsp 2183520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências com base na natureza distinta dos prejuízos (prejuízo material da financeira e prejuízo imaterial da pessoa física), reconheceu a atenuante da confissão espontânea, aplicou fração de 1/6 para as vetoriais em conformidade com a jurisprudência do STJ e rejeitou a tese de que o prejuízo seria elementar do crime do art. 19 da Lei 7.492/86; as alegações genéricas de bis in idem foram consideradas insuficientes para infirmar a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA LOPES; Vítima: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra O Sistema Financeiro, Uso De Documentos Falsos, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Pena Multa, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra O Sistema Financeiro Uso De Documentos Falsos Bis in Idem Confissão Espontânea Pena Multa +1 more

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA LOPES

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração das circunstâncias e consequências no art. 59 do CP
  3. 3 Alegado bis in idem na utilização do prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências com base na natureza distinta dos prejuízos (prejuízo material da financeira e prejuízo imaterial da pessoa física), reconheceu a atenuante da confissão espontânea, aplicou fração de 1/6 para as vetoriais em conformidade com a jurisprudência do STJ e rejeitou a tese de que o prejuízo seria elementar do crime do art. 19 da Lei 7.492/86; as alegações genéricas de bis in idem foram consideradas insuficientes para infirmar a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação, a dosimetria da pena e o valor da reparação fixado pelo juízo a quo