REsp 2185594 - DECISAO

REsp 2185594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão da Corte estadual de que os episódios de violência não estavam suficientemente demonstrados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Circunstância Judicial Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Circunstância Judicial Personalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade do agente
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e alcance da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão da Corte estadual de que os episódios de violência não estavam suficientemente demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.