HC 843908 - DECISAO

HC 843908 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade na aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, determinando que fosse aplicada apenas a fração mais gravosa (2/3) ao crime de roubo; manteve as conclusões das instâncias de origem nas primeiras duas fases e a incidência das majorantes e da fração maximal aplicada ao delito de extorsão, recalculando as penas definitivas e fixando os totais definitivos indicados no acórdão.

Parties
Paciente: FILIPE DA CONCEIÇÃO; Paciente: VINICIUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do presente mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Qualificada, Extorsão Simples, Roubo Majorado, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Qualificada Extorsão Simples Roubo Majorado Majorantes Habeas Corpus

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Parties

FILIPE DA CONCEIÇÃO

Paciente

VINICIUS SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de extorsão qualificada para extorsão simples
  2. 2 incidência da majorante por restrição de liberdade da vítima (art. 158, §3º e art.157, §2º, V)
  3. 3 deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade na aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, determinando que fosse aplicada apenas a fração mais gravosa (2/3) ao crime de roubo; manteve as conclusões das instâncias de origem nas primeiras duas fases e a incidência das majorantes e da fração maximal aplicada ao delito de extorsão, recalculando as penas definitivas e fixando os totais definitivos indicados no acórdão.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas ao total definitivo de 16 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 32 dias-multa para VINICIUS SOUZA DA SILVA.