AREsp 2745067 - DECISAO

AREsp 2745067 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; as questões suscitadas envolvem reexame fático (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); igualmente, o fundamento relativo à impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) não foi infirmado de forma específica.

Parties
Agravante: EDUARDO ROCHA CAMILO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Confissão Como Atenuante, Desabono Da Culpabilidade, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Confissão Como Atenuante Desabono Da Culpabilidade +1 more

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Parties

EDUARDO ROCHA CAMILO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de desabono da culpabilidade pela tenra idade da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ por analogia; as questões suscitadas envolvem reexame fático (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); igualmente, o fundamento relativo à impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) não foi infirmado de forma específica.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se