HC 958350 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e inexistência de flagrante ilegalidade), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LEOMAR PRATES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEOMAR PRATES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 impossibilidade de conhecimento do writ usado como substitutivo de recurso próprio
- 3 ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e inexistência de flagrante ilegalidade), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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