AREsp 2439025 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado na Súmula 231 de que circunstâncias atenuantes, ainda que consideradas na dosimetria (ex.: confissão espontânea), não podem reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Moeda Falsa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Moeda Falsa Confissão Espontânea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante permite redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado na Súmula 231 de que circunstâncias atenuantes, ainda que consideradas na dosimetria (ex.: confissão espontânea), não podem reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial.