HC 898805 - DECISAO

HC 898805 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Regime Prisional Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância

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Parties

FLAVIO FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo)
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena na segunda fase (majoração em 1/4)