AREsp 2817459 - DECISAO

AREsp 2817459 - DECISAO

O pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão), foi rejeitado em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270), que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mantido o óbice à admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf (re 597.270), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158/stf (re 597.270) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do CP
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão), foi rejeitado em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270), que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, mantido o óbice à admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.