REsp 2193495 - DECISAO

REsp 2193495 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; cabe ao julgador, com discricionariedade vinculada, aplicar fração proporcional e devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso concreto ao adotar-se o patamar de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: DEVIDE TIBÚRCIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Supressão De Instância Fundamentação Judicial

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Parties

DEVIDE TIBÚRCIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração para majoração da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Existência de critério matemático para fixação da pena-base
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e supressão de instância

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base; cabe ao julgador, com discricionariedade vinculada, aplicar fração proporcional e devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso concreto ao adotar-se o patamar de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.