REsp 1956805 - DECISAO

REsp 1956805 - DECISAO

Tendo a sentença de primeiro grau registrado confissão parcial do acusado utilizada para fundamentar a condenação, essa confissão deve ser considerada como circunstância atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que impõe o redimensionamento da pena; ademais, não cabe reexaminar provas além do necessário em recurso especial, e o art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplica no caso por ausência de colaboração eficaz.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500808-90.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente Bruno Henrique Ferreira.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Associação Para O Tráfico (art. 35, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500808-90.2018.8.26.0618)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Tendo a sentença de primeiro grau registrado confissão parcial do acusado utilizada para fundamentar a condenação, essa confissão deve ser considerada como circunstância atenuante do art. 65, III, d, do CP, o que impõe o redimensionamento da pena; ademais, não cabe reexaminar provas além do necessário em recurso especial, e o art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplica no caso por ausência de colaboração eficaz.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente Bruno Henrique Ferreira.

Orders

  • Fixo a pena do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 765 dias-multa.
  • Fixo a pena do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 4 anos de reclusão e 933 dias-multa.