HC 936302 - ACORDAO

HC 936302 - ACORDAO

Não há ilegalidade a ser reparada: a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante qualificada está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base nos elementos probatórios; inexistem coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justifiquem concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: IGNACIO MARIA WOPEREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificada

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Parties

IGNACIO MARIA WOPEREIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da atenuante da confissão espontânea qualificada no patamar de 1/12 em lugar de 1/6
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reparada: a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante qualificada está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base nos elementos probatórios; inexistem coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justifiquem concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão impugnado por seus próprios fundamentos.