HC 836788 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem adotou a fração de 1/6 por agravante e por atenuante, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se justificam a revisão ou a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: PATRICIA PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Agravantes, Revisão Da Dosimetria
Case Brief
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Parties
PATRICIA PEREIRA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a fração de aumento de 1/3 aplicada na dosimetria em razão da incidência de duas agravantes caracteriza flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem adotou a fração de 1/6 por agravante e por atenuante, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não se justificam a revisão ou a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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