AREsp 2384349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração da vetorial consequências do crime fosse idônea diante do prejuízo de R$ 277.005,20, a exasperação da pena-base em metade do mínimo por uma única vetorial mostrou-se desproporcional; determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria aplicando para a pena-base a fração de 1/6 da pena abstrata mínima ou 1/8 do intervalo entre mínima e máxima, e que o aumento pela continuidade delitiva, tendo sido reconhecidas cinco infrações, seja de 1/3, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Réu: José Augusto; Réu: Daniel; Réu: Marcelo; Réu: Maxwell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena aplicando a fração de 1/6 da pena abstrata mínima ou 1/8 do intervalo entre mínima e máxima, e a fração de 1/3 para a continuidade delitiva, estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Consequências Do Crime, Frações De Aumento De Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Furto Qualificado Associação Criminosa Consequências Do Crime Frações De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

José Augusto

Réu

Daniel

Réu

Marcelo

Réu

Maxwell

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 aplicação das frações de aumento de pena pela continuidade delitiva
  3. 3 alegação de bis in idem e desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração da vetorial consequências do crime fosse idônea diante do prejuízo de R$ 277.005,20, a exasperação da pena-base em metade do mínimo por uma única vetorial mostrou-se desproporcional; determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria aplicando para a pena-base a fração de 1/6 da pena abstrata mínima ou 1/8 do intervalo entre mínima e máxima, e que o aumento pela continuidade delitiva, tendo sido reconhecidas cinco infrações, seja de 1/3, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena aplicando a fração de 1/6 da pena abstrata mínima ou 1/8 do intervalo entre mínima e máxima, e a fração de 1/3 para a continuidade delitiva, estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do recorrente aplicando 1/6 sobre a pena abstrata mínima cominada ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima.
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique a fração de 1/3 para a continuidade delitiva em razão de cinco infrações.