AREsp 2399136 - ACORDAO

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Por ser a dosimetria matéria submetida à discricionariedade do julgador nos termos do art. 59 do Código Penal, e por estar o aumento da pena-base motivado de forma particularizada e proporcional em razão do concurso de agentes e do cumprimento de pena anterior, não houve ofensa a regra de direito que autorizasse a revisão pela Corte; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Concurso De Agentes, Cumprimento De Pena Anterior, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Concurso De Agentes Cumprimento De Pena Anterior Súmula Nº 83/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e individualização na dosimetria da pena quanto ao concurso de agentes e ao cumprimento de pena anterior
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a revisão da dosimetria
  3. 3 Critério numérico de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Por ser a dosimetria matéria submetida à discricionariedade do julgador nos termos do art. 59 do Código Penal, e por estar o aumento da pena-base motivado de forma particularizada e proporcional em razão do concurso de agentes e do cumprimento de pena anterior, não houve ofensa a regra de direito que autorizasse a revisão pela Corte; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.