REsp 2114301 - DECISAO

REsp 2114301 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para adequar a dosimetria das penas, porquanto a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e, no caso, faltou fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes em relação ao crime de roubo e para a exasperação além da fração legal no crime de extorsão; por outro lado, manteve‑se o entendimento de que roubo e extorsão são crimes distintos, não aplicando‑se continuidade delitiva entre eles; em consequência, foram recalculadas as penas e estendidos os efeitos aos corréus nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: NATAN LIMA DOS SANTOS; Corréu: GENESIS HENRIQUE CARNEIRO ALBAINO; Corréu: PEDRO HENRIQUE DE FRANÇA MARTINS; Corréu: GABRIEL DANTAS PIRES DA SILVA; Corréu: MAX WILLIAN PEREZ DOS SANTOS PORTO; Parte Contrária / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar a pena do recorrente e dos demais corréus nos termos supramencionados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Crimes, Continuidade Delitiva, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Crimes Continuidade Delitiva Roubo Qualificado Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

NATAN LIMA DOS SANTOS

Recorrente

GENESIS HENRIQUE CARNEIRO ALBAINO

Corréu

PEDRO HENRIQUE DE FRANÇA MARTINS

Corréu

GABRIEL DANTAS PIRES DA SILVA

Corréu

MAX WILLIAN PEREZ DOS SANTOS PORTO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 compatibilidade entre as causas de aumento do §1º e do §3º do art. 158 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para adequar a dosimetria das penas, porquanto a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e, no caso, faltou fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes em relação ao crime de roubo e para a exasperação além da fração legal no crime de extorsão; por outro lado, manteve‑se o entendimento de que roubo e extorsão são crimes distintos, não aplicando‑se continuidade delitiva entre eles; em consequência, foram recalculadas as penas e estendidos os efeitos aos corréus nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar a pena do recorrente e dos demais corréus nos termos supramencionados.

Orders

  • Alterar a pena do recorrente e dos demais corréus nos termos supramencionados
  • Publique-se