HC 914540 - ACORDAO

HC 914540 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria: aplicar a fração padrão de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ausência de fundamentação concreta para fração inferior, e manter a fração de 1/5 para a causa de diminuição do homicídio privilegiado por estar devidamente fundamentada, resultando na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0022855-90.2018.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Privilegiado, Fração De Redução De Pena, Fundamentação Concreta, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Privilegiado Fração De Redução De Pena Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

JEFFERSON ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0022855-90.2018.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária fundamentação concreta para aplicar fração inferior a 1/6 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea?
  2. 2 É cabível a fração de 1/3 para a causa de diminuição de pena do art. 121, §1º, do CP em lugar da fração de 1/5 fixada pela sentença?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria: aplicar a fração padrão de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ausência de fundamentação concreta para fração inferior, e manter a fração de 1/5 para a causa de diminuição do homicídio privilegiado por estar devidamente fundamentada, resultando na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 12 anos de reclusão