HC 937711 - DECISAO

HC 937711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a Corte de apelação reavaliou as circunstâncias judiciais dentro do efeito devolutivo da apelação e reduziu a pena global do paciente, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; assim, mantidas as alterações de dosimetria e o reconhecimento de concurso formal com aumento de 1/6, impõe-se indeferir a pretensão do writ.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL CLAUDINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/merito Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso Formal De Crimes, Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Súmula 231 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso Formal De Crimes Roubo Qualificado Corrupção De Menor +2 more

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Parties

DIEGO RAFAEL CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/merito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus pela Corte de apelação ao acrescer fundamentos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a Corte de apelação reavaliou as circunstâncias judiciais dentro do efeito devolutivo da apelação e reduziu a pena global do paciente, de modo que não ocorreu reformatio in pejus; assim, mantidas as alterações de dosimetria e o reconhecimento de concurso formal com aumento de 1/6, impõe-se indeferir a pretensão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.