AREsp 2812374 - DECISAO

AREsp 2812374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base, aumentada em 1 ano (equivalente a 1/12 sobre a diferença entre penas para cada circunstância negativa), foi considerada razoável e proporcional dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação adequada, não caracterizando violação ao art. 59 do CP nem justificando reforma pela Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIR SANTOS DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

CLAUDIR SANTOS DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 59 do Código Penal relacionada à fixação da pena-base
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre a discricionariedade na fixação da pena
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para aumento da pena em razão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base, aumentada em 1 ano (equivalente a 1/12 sobre a diferença entre penas para cada circunstância negativa), foi considerada razoável e proporcional dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação adequada, não caracterizando violação ao art. 59 do CP nem justificando reforma pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.