AREsp 2515954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, cuja valoração é discricionária das instâncias ordinárias e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a dosimetria e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: CESAR FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +1 more

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Parties

CESAR FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Validade da majoração da pena-base por circunstâncias judiciais não inerentes ao tipo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, cuja valoração é discricionária das instâncias ordinárias e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a dosimetria e aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ