HC 981152 - DECISAO

HC 981152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque o Tribunal de origem agravou a pena-base do paciente sem insurgência da acusação (reformatio in pejus), reduzindo-se a pena-base ao patamar mínimo de 5 anos e aplicando-se a majorante do art. 40 na fração de 1/6 e a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/2, culminando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 260 dias-multa, a cumprir em regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DOS SANTOS ROMEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MAXIMILIANO DOS SANTOS ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação e modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque o Tribunal de origem agravou a pena-base do paciente sem insurgência da acusação (reformatio in pejus), reduzindo-se a pena-base ao patamar mínimo de 5 anos e aplicando-se a majorante do art. 40 na fração de 1/6 e a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/2, culminando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 260 dias-multa, a cumprir em regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e fixar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 260 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento: aberto.