HC 968310 - DECISAO

HC 968310 - DECISAO

A valoração negativa dos maus antecedentes deve ser afastada porque a condenação utilizada para exasperar a pena teve data dos fatos posterior à prática do crime objeto deste processo (27/06/2023 versus 17/06/2023); afastada tal circunstância, e mantido o quantum definitivo de 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, impõe-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: KAUÊ RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Valoração Negativa E Fixar Regime Aberto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Tentado

Case Brief

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Parties

KAUÊ RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Valoração Negativa E Fixar Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em razão de valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 Verificação temporal da condenação utilizada como antecedente

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos maus antecedentes deve ser afastada porque a condenação utilizada para exasperar a pena teve data dos fatos posterior à prática do crime objeto deste processo (27/06/2023 versus 17/06/2023); afastada tal circunstância, e mantido o quantum definitivo de 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, impõe-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa referente aos maus antecedentes