HC 979726 - DECISAO

HC 979726 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para processar pedido de revisão sem julgamento de mérito no Tribunal Superior, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, as matérias apontadas não foram debatidas no acórdão impugnado, havendo supressão de instância e preclusão da insurgência tardia.

Parties
Paciente: NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Algibeira, Prescrição (súmula 497/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão Revisão Criminal +3 more

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Parties

NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da dosimetria por bis in idem
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para processar pedido de revisão sem julgamento de mérito no Tribunal Superior, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, as matérias apontadas não foram debatidas no acórdão impugnado, havendo supressão de instância e preclusão da insurgência tardia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.