HC 906009 - DECISAO

HC 906009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o manejo do writ; a dosimetria da pena-base foi suficientemente fundamentada pelo sentenciante (culpabilidade agravada pelos disparos múltiplos, circunstâncias agravadas por crime cometido diante de criança e consequências agravadas pela existência de filhos menores da vítima), e a alegação de nulidade por cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; ademais, a tese de homicídio privilegiado não foi suscitada na instrução e, portanto,...

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA MELO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0002645-13.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Quesitação, Mutatio Libelli, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Legítima Defesa +4 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA MELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0002645-13.2023.8.17.9000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na dosimetria da pena-base
  2. 2 Nulidade da instrução por cerceamento de defesa (ausência de intimação para constituir novo defensor)
  3. 3 Ausência de quesitação sobre homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o manejo do writ; a dosimetria da pena-base foi suficientemente fundamentada pelo sentenciante (culpabilidade agravada pelos disparos múltiplos, circunstâncias agravadas por crime cometido diante de criança e consequências agravadas pela existência de filhos menores da vítima), e a alegação de nulidade por cerceamento não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; ademais, a tese de homicídio privilegiado não foi suscitada na instrução e, portanto,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.