REsp 1993849 - DECISAO

REsp 1993849 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi motivada por circunstâncias concretas (madrugada, violação de domicílio e escalada), a aplicação de 1/4 por dupla reincidência se mostrou proporcional e a detração não alteraria o regime inicial fechado; parte do agravo foi considerada inadmissível em razão do Tema n. 916/CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO HENRIQUE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração, Reincidência, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Detração Reincidência Admissibilidade Recursal

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena (art. 61, inciso I, CP)
  3. 3 reconhecimento do delito em forma tentada (art. 14, inciso II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi motivada por circunstâncias concretas (madrugada, violação de domicílio e escalada), a aplicação de 1/4 por dupla reincidência se mostrou proporcional e a detração não alteraria o regime inicial fechado; parte do agravo foi considerada inadmissível em razão do Tema n. 916/CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.