REsp 2082958 - DECISAO

REsp 2082958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou outro vício, considerando que a decisão embargada fundamentou a manutenção da fração de 1/6 aplicada à pena-base em consonância com a jurisprudência do STJ e que a dosimetria é matéria discricionária sujeita a revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Circunstâncias Atenuantes, Embargos De Declaração, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Circunstâncias Atenuantes Embargos De Declaração Discricionariedade Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acréscimo de pena decorrente do reconhecimento de agravantes genéricas deve incidir sobre a pena mínima em abstrato ou sobre a pena-base já agravada pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 para aumento ou redução da pena na ausência de critério legal específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou outro vício, considerando que a decisão embargada fundamentou a manutenção da fração de 1/6 aplicada à pena-base em consonância com a jurisprudência do STJ e que a dosimetria é matéria discricionária sujeita a revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se