AREsp 2473918 - DECISAO

AREsp 2473918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem infirmados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto a várias teses por ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 do STF e orientação da Súmula 231 do STJ), de modo que, conhecida parcialmente a especial, esta foi desprovida. Ademais, o regime inicial semiaberto foi mantido com fundamento no art. 33, §§2º, 'b', e 3º do Código Penal devido à quantidade de pena e à ausência de reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: JONAS MARCONO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §§2º E 3º, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §§2º E 3º, Cp) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONAS MARCONO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na aplicação da majorante do art. 70 do CP (fração de 1/3 versus 1/6)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, II, do CP em caso de simulação de emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem infirmados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto a várias teses por ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 do STF e orientação da Súmula 231 do STJ), de modo que, conhecida parcialmente a especial, esta foi desprovida. Ademais, o regime inicial semiaberto foi mantido com fundamento no art. 33, §§2º, 'b', e 3º do Código Penal devido à quantidade de pena e à ausência de reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.