HC 843895 - ACORDAO

HC 843895 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (culpabilidade exacerbada por homicídio contra amigo, uso de recurso que dificultou a defesa, consequências graves com fechamento do estabelecimento), não havendo ilegalidade manifesta nem possibilidade de revolver o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a agravante do motivo fútil foi compensada com a confissão espontânea, e questões não debatidas na origem não podem ser apreciadas por esta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Motivo Fútil, Reexame Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Motivo Fútil +3 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade
  2. 2 utilização de qualificadora sobejante para majorar a pena-base
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (culpabilidade exacerbada por homicídio contra amigo, uso de recurso que dificultou a defesa, consequências graves com fechamento do estabelecimento), não havendo ilegalidade manifesta nem possibilidade de revolver o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a agravante do motivo fútil foi compensada com a confissão espontânea, e questões não debatidas na origem não podem ser apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus