HC 930898 - DECISAO

HC 930898 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício. Além disso, a instância ordinária e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação idônea e concreta para a aplicação das majorantes, para a cumulação das causas de aumento, para a redução pela tentativa e para o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e, na análise de ofício, não concedeu a ordem por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Rafael Walace Queiroz de Almeida; Paciente: Gabriel Adonis Queiroz de Almeida; Paciente: Gabriel Oliveira Silveira; Paciente: Renan do Nascimento Oliveira; Paciente: Marcos David Queiroz de Almeida; Paciente: Angelinne Esther Lopes de Oliveira; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (causas De Aumento), Continuidade Delitiva, Tentativa, Princípio Da Consunção, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (causas De Aumento) Continuidade Delitiva Tentativa Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

Rafael Walace Queiroz de Almeida

Paciente

Gabriel Adonis Queiroz de Almeida

Paciente

Gabriel Oliveira Silveira

Paciente

Renan do Nascimento Oliveira

Paciente

Marcos David Queiroz de Almeida

Paciente

Angelinne Esther Lopes de Oliveira

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena aplicada ao crime do art. 288, parágrafo único, c/c art. 8º da Lei n.º 8.072/1990
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre o art. 14 da Lei 10.826/2003 e o art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício. Além disso, a instância ordinária e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação idônea e concreta para a aplicação das majorantes, para a cumulação das causas de aumento, para a redução pela tentativa e para o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e, na análise de ofício, não concedeu a ordem por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem