HC 979599 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Legal Issues
- 1 aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante na dosimetria da pena
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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