HC 916278 - ACORDAO

HC 916278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nos critérios do art. 59 do Código Penal, com valoração negativa da culpabilidade (extrema frieza e descaso pela vida), das circunstâncias (aproveitamento do período noturno) e das consequências (idade da vítima de 19 anos), não havendo reformatio in pejus por ausência de agravamento da reprimenda.

Parties
Agravante: JADELSON GLEIDSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Período Noturno, Idade Da Vítima
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Parties

JADELSON GLEIDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 Legitimidade de considerar o período noturno como elemento agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nos critérios do art. 59 do Código Penal, com valoração negativa da culpabilidade (extrema frieza e descaso pela vida), das circunstâncias (aproveitamento do período noturno) e das consequências (idade da vítima de 19 anos), não havendo reformatio in pejus por ausência de agravamento da reprimenda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.