AREsp 2808318 - DECISAO

AREsp 2808318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal a quo (Súmula 443/STJ), reduziu-se a terceira fase da dosimetria para a aplicação apenas do aumento mais gravoso (2/3) relativo ao emprego de arma de fogo; manteve-se, contudo, que condenações anteriores podem ser consideradas para composição dos maus antecedentes mesmo que ultrapassado o quinquênio do art. 64, I, do CP, e que não há direito a fração pré-estabelecida na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: JONATHAN VINICIUS SALLES DA SILVA; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Acumulação De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Acumulação De Majorantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN VINICIUS SALLES DA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações anteriores para configuração de maus antecedentes independentemente do quinquênio depurador
  2. 2 obrigatoriedade de fração específica na fixação da pena-base
  3. 3 validade da acumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) e necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal a quo (Súmula 443/STJ), reduziu-se a terceira fase da dosimetria para a aplicação apenas do aumento mais gravoso (2/3) relativo ao emprego de arma de fogo; manteve-se, contudo, que condenações anteriores podem ser consideradas para composição dos maus antecedentes mesmo que ultrapassado o quinquênio do art. 64, I, do CP, e que não há direito a fração pré-estabelecida na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.