REsp 1984550 - DECISAO

REsp 1984550 - DECISAO

Verificando que o juiz utilizou a confissão parcial do recorrente como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial; em face da parcialidade, a atenuante foi fixada em 1/12, reduzindo-se a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MACIEL PEREIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial, Súmula 545/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MACIEL PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal em caso de confissão parcial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior diante de ilegalidade manifesta ou fundamentação inadequada

Ratio Decidendi

Verificando que o juiz utilizou a confissão parcial do recorrente como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial; em face da parcialidade, a atenuante foi fixada em 1/12, reduzindo-se a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecida a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal na razão de 1/12 (um doze avos).
  • Redimensionada a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão.