HC 978793 - DECISAO

HC 978793 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com base nas circunstâncias concretas do delito (uso de arma apontada para a vítima, violência, superioridade numérica e prática do crime durante cumprimento de pena), e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do writ; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JÚLIO; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N.º 13.654/18
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei N.º 13.654/18

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Parties

DIOGO SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JÚLIO

Corréu

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com base nas circunstâncias concretas do delito (uso de arma apontada para a vítima, violência, superioridade numérica e prática do crime durante cumprimento de pena), e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do writ; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.