HC 909984 - ACORDAO

HC 909984 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências do crime) e a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'c', do Código Penal; a alteração exigida pela defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese inviável em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Agravante (art. 61, II, C, Cp), Latrocínio, Tortura, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Agravante (art. 61, Ii, C, Cp) Latrocínio +3 more

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Parties

EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, personalidade, consequências do crime)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências do crime) e a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'c', do Código Penal; a alteração exigida pela defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese inviável em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.